Condições Gerais de Contratação e Utilização

1. Titularidade do domínio www.fnac.pt

O site www.fnac.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 238398/06 06 e é propriedade da FNAC Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, lda., com sede na Rua professor Carlos Alberto mota pinto, n.º 9, 6.º B, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 503.952.230, com o capital social de € 250.000,00.

2. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.fnac.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual FNAC Online disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na FNAC Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A FNAC reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.fnac.pt.

3. Informação sobre conteúdos

O site www.fnac.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.fnac.pt sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A FNAC reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da FNAC. Da mesma forma, a utilização do domínio Fnac.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da FNAC. Na eventualidade de encontrar em noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.fnac.pt, informamos que a FNAC não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar dos esforços da FNAC, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a decisão sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

O catálogo de produtos da Fnac.pt (loja virtual) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

A FNAC não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.fnac.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.fnac.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.fnac.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proíbida.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.fnac.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objecto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a Fnac não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na FNAC Online estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A FNAC declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A FNAC não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

1) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Fnac.pt;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a FNAC possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FNAC e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo FNAC Online, quaisquer alterações aos mesmos.

A FNAC declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela Fnac, na qualidade de sua única e exclusiva titular.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Fnac reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site Fnac.pt é da responsabilidade da FNAC PORTUGAL – Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede no Edifício Amoreiras Plaza, Rua Professor Carlos Alberto da Mota Pinto, n.º 9 – 6.º B, em Lisboa, NIPC 503.952.230 e registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A FNAC garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a FNAC proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Fnac poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

A FNAC está registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados e é membro da ACEP - Associação do Comércio Electrónico em Portugal.

O cliente autoriza expressamente a FNAC a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A FNAC não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.fnac.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A FNAC informa que os preços praticados em www.fnac.pt são exclusivos da loja Fnac Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas FNAC. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

O “Preço Mínimo” é um preço promocional. Os descontos Cartão Fnac não são acumuláveis.

A política de “Preço Mínimo Garantido” não é aplicável ao site www.fnac.pt, nomeadamente em comparações de preços com as lojas FNAC, outras lojas físicas, as suas web congéneres, ou outros sites.

A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.fnac.pt. Os dados registados pela FNAC constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a FNAC e o Cliente. É da responsabilidade da FNAC arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

9. Disponibilidade dos produtos

A FNAC apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a FNAC não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Na ficha do produto encontra a data estimada para expedição : 24h ; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda.

A FNAC só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique qualquer bem encomendado, a FNAC poderá optar por: (i) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou (ii) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

10. Gastos de envio

Custos de envio para Portugal Continental e Ilhas

CTT Expresso e Adicional – Serviço Personalizado

Zona Portugal Continental Portugal Ilhas
Transportador CTT Económico:
entrega em 3 dias úteis, das 9h às 18h		 CTT Expresso:
entrega em 1 dia útil, das 9h às 18h		 CTT Expresso Noite:
entrega em 1 dia útil, das 19h às 22h		 CTT Expresso Sábado:
entrega ao Sábado, das 9h às 12h		 Serviço Personalizado:
entrega em 1 dia útil, das 8h às 20h		 CTT Expresso:
entrega das 9h às 18h
Família Custo p/ enc. Custo p/ artigo Custo p/ enc. Custo p/ artigo Custo p/ enc. Custo p/ artigo Custo p/ enc. Custo p/ artigo Custo p/ enc. Custo p/ artigo Custo p/ enc. Custo p/ artigo
Produtos Editorias
(livros, música, etc.)		 2,10€ 0,40€ 3,20€ 0,50€ 3,20€ 1,50€ 7,20€ 0,50€ 4,00€ 0,50€ 8,00€ 2,00€
I
(cabos, rolos, papel, etc.)		 2,10€ 0,40€ 3,20€ 0,50€ 3,20€ 1,50€ 7,20€ 0,50€ 4,00€ 0,50€ 8,00€ 2,00€
II
(telemóveis, consolas port., etc...)		 3,00€ 0,50€ 3,50€ 0,80€ 5,50€ 2,50€ 7,50€ 0,80€ 4,50€ 0,80€ 12,00€ 7,00€
III
(LCD até 27”, consolas, etc...)		 N.A. N.A. 4,00€ 1,00€ 8,50€ 3,50€ 8,00€ 1,00€ 5,00€ 1,00€ 16,00€ 10,00€
IV
(LCD até 42”, impressoras, etc...)		 N.A. N.A. 4,00€ 2,00€ 14,00€ 5,50€ 8,00€ 2,00€ 5,00€ 2,00€ 28,00€ 18,00€
V
(LCD até 47", Kit AV, etc...)		 N.A. N.A. 10,00€ 4,00€ 24,00€ 12,00€ 14,00€ 4,00€ 11,00€ 4,00€ 38,00€ 24,00€
VI
(Plasmas, LCD + 47", etc...)		 N.A. N.A. 14,00€ 5,00€ 32,00€ 16,00€ 18,00€ 5,00€ 15,00€ 5,00€ 52,00€ 38,00€

Exemplos de alguns artigos que pertencem às famílias genéricas de cálculo.

  • Produtos editoriais, software e jogos (Excepção: livros de sáude e dicionários de grande volume).
  • Família I: Produtos técnicos de pequenas dimensões (consumíveis e acessórios).
  • Família II: Produtos técnicos de média dimensão. Ex: molduras digitais; telemóveis; consolas portáteis.
  • Família III: Produtos técnicos: LCD de 19" a 27"; consolas PS3 e BOX3, portáteis.
  • Família IV: LCD de 30" a 42"; colunas e impressoras.
  • Família V: LCD 43" a 47"; Kit Av.
  • Família VI: Plasmas; LCD +47"e LED +47".

Nota: Estes valores são calculados em função do tamanho e peso dos produtos.

Exemplos de Cálculo dos custos de envio para Portugal Continental:

Exemplo 1

Artigos adquiridos: 1 Livro (Família Produtos Editorias) + 1 Telemóvel (Família II) + 1 LCD de 47” (Família V)

Método de Expedição: Serviço - CTT Expresso: entrega em 1 dia útil, das 9h às 18h

Valor dos portes = 10€ (custo p/ enc - família V) + 4€ (custo p/ artigo – família V) + 0,80€ (custo p/ artigo – família II) + 0,50€ (custo p/ artigo – família Prod. Edi.) = 15,30€

Exemplo 2

Artigos adquiridos: 2 livros (Família Produtos Editorias)

Método de Expedição: Serviço - CTT Económico: entrega em 3 dias úteis, das 9h às 18h

Valor dos portes = 2,10€ (custo p/ enc -família Prod. Edi.) + 0,40€ (custo p/ artigo – família Prod. Edi.) + 0,40€ (custo p/ artigo – família Prod. Edi.) = 2,90€



Para consultar os custos de expedição para encomendas internacionais, clique aqui.

Os Aderentes Cartão Fnac beneficiam de Portes grátis em encomendas do serviço CTT Económico: entrega de 1 a 3 dias úteis, das 9h às 18h e CTT Expresso: entrega em 1 dia útil, das 9h às 18h, com entrega em Portugal Continental ou levantamento nas lojas Fnac).

Os Clientes que não sejam Aderentes cartão FNAC ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de € 1,00 quando optarem pelo levantamento da encomenda em loja.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

Aplicável em compras realizadas em www.fnac.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.

O catálogo de produtos da FNAC Online é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

Apesar dos esforços da FNAC, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a FNAC Portugal apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a FNAC reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da FNAC Portugal ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:
No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a FNAC possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, ao Apoio ao Cliente Fnac.pt. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 30 dias após a sua recepção acompanhados do talão de caixa ou factura original (artigo 6.º do DL 143/2001, de 26 de Abril com a redacção dada pelo DL 82/2008, de 20 de Maio).

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja da FNAC PORTUGAL, ou contactar o Apoio ao Cliente Fnac.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

Após contacto com Apoio ao Cliente Fnac.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor informamos que: A FNAC reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

no DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos.

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente Fnac.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela FNAC.

Após a recepção do artigo nas instalações da FNAC faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a façamos Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, a FNAC presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente Fnac.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Fnac que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site www.fnac.pt estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente

Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 6 de Junho de 2010.